É INCORRETA A SEGUINTE ASSERTIVA:

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• No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na...
• É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
• A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.
• Julgue o item subsequente.No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma...