Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é corr...

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Q120290

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120290 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, não sendo possível opor-se aos pais.

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, até mesmo no de adoção por estrangeiros.

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, mesmo previdenciários.

o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede sempre o exercício do direito de visitas pelos pais.

a guarda poderá ser revogada somente ao final do prazo estabelecido, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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