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LEI 9099/95

 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

       I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

       II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

       III - a ação de despejo para uso próprio;

       IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Capítulo II

Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção I

Da Competência

Competência

Art.3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Matéria

I - as causas cujo valor não exceda a 40x o salário mínimo;

II - as enumeradas no Art.275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 40x Salário Mínimo

Pegou o desatento: EU

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

III - a ação de despejo para uso próprio;

Erro: ... valor não INFERIOR a 40 salários mínimos.

Ao contrário, NÃO PODE SUPERAR 40 salários mínimos.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

[...]

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo (40 S.M.).

A leitura desatenta me levou essa questãozinha.