Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo....

A questão exige do candidato o conhecimento da regra contida no art. 10, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio".

Tal dispositivo legal veda tanto a intervenção de terceiros quanto a assistência no procedimento dos Juizados Especiais.

A título de complementação dos estudos, porém, é preciso lembrar que apesar da Lei nº 9.099 ser silente a respeito, o Código de Processo Civil admite a desconsideração da personalidade jurídica, considerada uma modalidade de intervenção de terceiros, no âmbito dos Juizados Especiais, ao dispor que "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais" (art. 1.062, CPC/15).

Ademais, a possibilidade da personalidade jurídica ser desconsiderada já havia sido sedimentada no âmbito dos Juizados Especiais pelo Enunciado Cível 60 do FONAJE: "É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução".

Gabarito do professor: Errado.