O lançamento tributário é

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Q1622388
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |
Q1622388 Direito Tributário
O lançamento tributário é
Alternativas

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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o conceito de lançamento tributário, previsto no CTN. 

O lançamento tributário é a forma pela qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Trata-se de um procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Está previsto no art. 142 e seguintes do CTN.

Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: 

"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". 

Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

a) Não é esse o conceito de lançamento tributário. O texto da alternativa se relaciona com a regra de mudança de critério jurídico, prevista no art. 146, CTN. Errado.
b) A rigor a antecipação do pagamento não se trata de lançamento. Pela leitura do art. 150, §1º, CTN, verifica-se que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Errado.
c) Não se confunde lançamento tributário com obrigação tributária principal, nem com crédito tributário. Em síntese, o lançamento é o ato que constitui a obrigação em crédito. Errado.
d) O art. 145, CTN prevê as hipóteses em que um lançamento que já foi regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Logo, não se trata de ato irreversível, irrevogável e imutável. Errado.
e) Pela leitura do art. 142, CTN, verifica-se que o que caracteriza o lançamento tributário é se tratar de atividade privativa de autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário. Correto.

Resposta: E

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 CTN Art. 142. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional

Lançamento, conforme ao ctn em seu art..

        Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

       Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

GABARITO (E)

Capítulo II

Constituição de Crédito Tributário

Seção I

Lançamento

(Torna Exigível)

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a (...)

1)Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

2)Determinar a matéria tributável,

3)Calcular o montante do tributo devido,

4)Identificar o sujeito passivo e, sendo caso,

5)Propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Hipótese de incidência > Fato Gerador > Obrigação Tributária > (Lançamento, o qual CONSTITUI o crédito tributário) > CDA > Execução Fiscal

LETRA E Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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