Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fix...

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• Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:
• Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.
• Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica: