Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexã...

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Q321552

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321552 Direito Processual Penal

Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexão com uma contravenção penal. Considerando as regras sobre conexão do Código Processual Penal e o fato de inexistir na área federal competência para julgar contravenção, pois não há previsão legal de contravenção federal,e ainda a nova tendência jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, é correto dizer que a competência para julgamento é:

do Juízo Federal Comum da área em que se deu o cometimento das infrações;

do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Federal;

do Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidas despenalizadoras para a contravenção;

do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Estadual de Niterói;

da Justiça Comum Estadual para ambas as infrações, mas com aplicação de medidas despenalizadoras.

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