É certo afirmar:I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar...

Item I - Incorreto: A conduta de inutilizar ou conspurcar um edital público, ou violar selos ou sinais oficiais, é tipificada como crime, conforme o Art. 336 do Código Penal. A assertiva não está correta ao classificar tais atos como meras perturbações ou fraudes de concorrência.

Item II - Correto: Corrupção ativa é um crime definido no Art. 333 do Código Penal, e se caracteriza pela oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para que este atue, omita ou retarde um ato de ofício. Esta proposição está correta e reflete com precisão a legislação vigente.

Item III - Correto: O Art. 337-A, § 1º, do Código Penal estipula que a punibilidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta se o agente, de forma voluntária, efetua a declaração e confissão das contribuições e presta as informações necessárias à previdência social antes da ação fiscal. Esta proposição está correta e é um princípio legal importante para a compreensão do direito penal tributário.

Item IV - Incorreto: A omissão de informações ou a prestação de dados falsos às autoridades fiscais com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos ou contribuições sociais constitui crime contra a ordem tributária, conforme estabelecido no Art. 1° da Lei 8.137/90, e não uma contravenção penal.

A alternativa correta é a B, pois somente as proposições II e III estão corretas.

I-  Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, constitui-se em crime de perturbação ou fraude de concorrência. 
 

ERRADO: Inutilização de edital ou de sinal: 

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
 

II-   Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício se constitui em corrupção ativa. 
 

CERTO: Corrupção ativa 

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
 

III- O crime de sonegação de contribuição previdenciária tem extinta a sua punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 
 

CERTO:

ART. 337-A § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
 

IV-   Omitir informação às autoridades fazendárias, visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, está tipificada como contravenção penal. 
 

ERRADO: Lei nº 8137/90:  

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

I ->  INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

Art. 336 - RASGAR ou, de qualquer forma, INUTILIZAR ou CONSPURCAR edital afixado por ordem de funcionário público;
VIOLAR ou INUTILIZAR selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: (...)

II ->  CORRUPÇÃO ATIVA

Art. 333 - OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a PRATICAR, OMITIR ou RETARDAR ATO DE OFÍCIO: (...)

III ->  SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 337-A.  § 1o É EXTINTA A PUNIBILIDADE se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.

GABARITO -> [B]

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE:

ANTES DO INCIO DA AÇÃO FISCAL:

1) Espontaneamente

2) Declara e confessa

3) Presta informações

APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL até TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (STF/STJ):

1) Espontaneamente

2) Declara e confessa

3) Presta informações

4) Integral pagamento ou parcelamento (se formalizado antes da ação fiscal) do tributo.