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Q444942 Direito Administrativo
Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da transição do regime ditatorial militar para o regime democrático, operada em meados dos anos 1980, podemos identificar no corpo do Regime Jurídico Único diversas marcas do “DNA” da Constituição de 1988; especialmente no que se refere ao propósito de democratizar as relações entre Estado e Sociedade. Assim é que nas Disposições Gerais do Capítulo I da Lei n° 8.112, nos termos do Artigo 5°, estão estabelecidos os seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que menciona apenas os requisitos que têm relação direta com o conceito de cidadania. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Alternativas

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Cidadania

Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis,políticos e sociais estabelecidos na constituição. Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada.

Fonte: http://www.significados.com.br/cidadania


a) Correta. Todos os requisitos possuem conceito de cidadania;

b) Nenhum requisito tem relação direta com o conceito de cidadania;

c) Apenas 1 requisito com o conceito de cidadania (nacionalidade brasileira);

d) Apenas 1 requisito (gozo dos direitos políticos); 

e) Apenas 1 requisito (gozo dos direitos políticos).

A questão pede a alternativa que apresenta requisitos básicos que têm relação direta com o conceito de cidadania:

Lei 8.112

Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira;

II. o gozo dos direitos políticos;

III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V. a idade mínima de dezoito anos;

VI. aptidão física e mental.

A aptidão física e mental é uma questão de saúde. Em todas as alternativas ela aparece, exceto na letra A, gabarito.

A QUESTÃO PEDE SOMENTE OS QUE TEM VÍNCULO DIRETO COM A CIDADANIA; OU SEJA: NACIONALIDADE BRASILEIRA, O GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS, AS OBRIGAÇÕES COM O ALISTAMENTO MILILITAR E A QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. SEM ALGUMAS DESSAS OBRIGAÇÕES, ALGUM BRASILEIRO SERIA CONSIDERADO CIDADÃO DO BRASIL, PARA DIREITOS E DEVERES ? ACHO QUE NÃO ! (assinale aquela que menciona apenas os requisitos que têm relação direta com o conceito de cidadania. )

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