Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula ...

art.26 §3° A intimação pode ser efetuada por:

- ciência no processo, 

- por via postal com aviso de recebimento, 

- por telegrama, ou 

- OUTRO meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Princípio do formalismo moderado: os atos do processo não dependem de forma rígida, senão quando a lei a exigir.

Princípio do formalismo moderado, ou seja, os atos do processo não dependem de forma rígida, senão quando a lei a exigir.

Gab. Certo