Segundo a Lei 9.394/96 atualizada, o dever do Estado com ed...

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Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2018 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Educação Física |

Q1733086 Pedagogia

Segundo a Lei 9.394/96 atualizada, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao nível superior.

Atendimento gratuito em maternais, creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade para todos os municípios.

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