Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código a...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê...
• O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:
• Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se...
• De acordo com o Código Penal Brasileiro,
• Determinado crime teve nova lei promulgada e entrou em vigor, trazendo uma parte de dispositivos mais benéficos e outros dispositivos mais...