Nos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) institui...
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Q513777
Direito Constitucional
Nos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
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