Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Naci...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376425
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS
incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da
arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.