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Q1376425
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376425 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)


O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

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