Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas cor...
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Q92845
Direito Processual Penal
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Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.
policial e ação penal.
Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.