No âmbito de determinada Secretaria de Estado de
Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de
Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo
sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então,
realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de
verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina
que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não
há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação
de competência.
Nessa situação hipotética, o advogado público designado para
responder à consulta deve orientar pela

Question

No âmbito de determinada Secretaria de Estado de
Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de
Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo
sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então,
realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de
verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina
que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não
há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação
de competência.
Nessa situação hipotética, o advogado público designado para
responder à consulta deve orientar pela  Alternativa A: inviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar
competência para outro órgão que não seja subordinado à
autoridade delegante. Ou Alternativa B: viabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo
Poder Executivo estadual. Ou Alternativa C: inviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência
depende da existência de norma expressa nesse sentido. Ou Alternativa D: viabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de
matéria comum. Ou Alternativa E: inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para
a edição de atos de caráter normativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para
a edição de atos de caráter normativo. Antes do exame de cada alternativa, cumpre apresentar a solução jurídica para a hipotética consulta que teria sido formulada ao advogado público. Vejamos:Em se tratando da pretensão de editar ato de caráter normativo, incidiria expressa vedação legal, razão por que a delegação, na espécie, seria inviável juridicamente, por força do disposto no art. 13, I, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:I
- a edição de atos de caráter normativo;"Firmadas estas premissas, agora sim, analisemos cada alternativa:a) Errado:A inexistência de subordinação hierárquica não constitui óbice intransponível à delegação de competências, o que pode ser extraído da regra vazada no art. 12, caput, da Lei 9.784/99:"Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial."Desta maneira, o fundamento ofertado neste item da questão revela-se equivocado.c) Errado:O mesmo dispositivo legal, acima transcrito, permite a conclusão de que não se faz necessária a existência de expresso permissivo legal para que a delegação seja viável. Basta, em rigor, que não haja impedimento legal ("se não
houver impedimento legal"). Refira-se que a delegação de competências constitui técnica inerente à estrutura hierarquicamente escalonada da Administração, de modo que deve ser vista como uma regra geral, somente a ser afastada acaso a lei, de maneira expressa, a impeça.d) Errado:Ao contrário do que foi dito neste item pela Banca, a delegação não seria viável, em vista da existência de expressa proibição legal, conforme demonstrado no início destes comentários.e) Certo:Por fim, a presente opção revela-se em perfeita sintonia com as razões inicialmente expendidas, de sorte que vem a ser a resposta da questão.Gabarito do professor: E

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