A aptidão para institui tributar trata-se da competência tri...
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Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965212
Direito Constitucional
A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se
confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competência, que
é a aptidão para cobrar tributos. Assim, podemos afirmar que: