No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidad...

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

A) qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. 

Art. 233, § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

B) incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Art. 233 Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C) caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente. 

Art. 234 § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

D) se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.  

Art. 234 § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

E) qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. CORRETA

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

 Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

#AssimSeráTodoDiaAtéPosse

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!

Art. 235. Qualquer parte, o MP ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

1) Incumbe ao JUIZ verificar se o SERVENTUÁRIO excedeu, sem motivo legítimo, os prazos

2) Quem pode REPRESENTAR ao JUIZ contra SERVENTUÁRIO que injustificadamente exceder os prazos?

• qq das partes
• o MP
• a defensoria pública

3) Advogado excedeu o prazo/ restituição dos autos:

• é lícito a qq interessado exigir os autos
• se intimado, o adv ñ devolver no prazo de 03 dias: perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa de METADE do salário mínimo.
• juiz comunicará à OAB para procedimento disciplinar e imposição de multa

4)JUIZ/RELATOR excedeu os prazos injustificadamente: poderá representar ao CORREGEDOR DO TRINUNAL OU AO CNJ

• qq das partes
• o MP
• a defensoria pública