No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidad...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão aborda a verificação dos prazos e penalidades dos atos processuais no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). É importante entender como os prazos são fiscalizados e as consequências em caso de descumprimento, tanto por advogados quanto por serventuários e magistrados.

Legislação Aplicável:

Para responder a essa questão, é necessário conhecimento do CPC/2015, especialmente no que diz respeito aos dispositivos que tratam da fiscalização dos prazos processuais e penalidades. Os artigos relevantes são, por exemplo, o art. 198 sobre a representação contra magistrados e o art. 234 sobre a restituição dos autos.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: Esta é a alternativa correta, pois de acordo com o art. 198 do CPC/2015, qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública pode representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que, injustificadamente, exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Este artigo confere legitimidade para que esses entes ajam em face de atrasos injustificados.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Embora qualquer pessoa possa representar contra um serventuário público, a expressão "qualquer pessoa" é muito ampla e o CPC prioriza a atuação de partes interessadas ou diretamente prejudicadas.

Alternativa B: A responsabilidade primária pela fiscalização dos atos dos serventuários é do juiz ou do corregedor, e não apenas do escrivão ou chefe de secretaria. Este é um erro comum, pois o CPC coloca a maior carga da fiscalização no corregedor do tribunal.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta quanto à multa, pois o CPC não prevê exata correlação com o valor do salário mínimo. A legislação prevê uma penalidade, mas a quantificação deve ser feita de acordo com outros critérios legais.

Alternativa D: A alternativa é parcialmente correta, mas não menciona que a perda do direito à vista fora de cartório é uma das consequências. Além disso, a alternativa não é completa o suficiente para ser considerada correta, pois não aborda todas as condições e consequências do atraso.

Exemplo Prático:

Imagine que um advogado não devolva os autos no prazo. Neste caso, ele será intimado para devolução. Caso não o faça, além de multa, poderá perder o direito de retirar os autos novamente para consulta fora do cartório. Este exemplo ilustra como a legislação busca garantir a celeridade processual.

Conclusão: Ao estudar questões de prazos e penalidades, é crucial sempre verificar a legislação detalhadamente e compreender a lógica por trás de cada dispositivo para não cair em pegadinhas de interpretação.

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Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

A) qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. 

Art. 233, § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

B) incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Art. 233 Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C) caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente. 

Art. 234 § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

D) se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.  

Art. 234 § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

E) qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. CORRETA

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

 Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

#AssimSeráTodoDiaAtéPosse

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!

Art. 235. Qualquer parte, o MP ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

1) Incumbe ao JUIZ verificar se o SERVENTUÁRIO excedeu, sem motivo legítimo, os prazos

2) Quem pode REPRESENTAR ao JUIZ contra SERVENTUÁRIO que injustificadamente exceder os prazos?

• qq das partes
• o MP
• a defensoria pública

3) Advogado excedeu o prazo/ restituição dos autos:

• é lícito a qq interessado exigir os autos
• se intimado, o adv ñ devolver no prazo de 03 dias: perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa de METADE do salário mínimo.
• juiz comunicará à OAB para procedimento disciplinar e imposição de multa

4)JUIZ/RELATOR excedeu os prazos injustificadamente: poderá representar ao CORREGEDOR DO TRINUNAL OU AO CNJ

• qq das partes
• o MP
• a defensoria pública