Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na j...

A)     ERRADO. Com base no artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992, “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade". Na alternativa A) foi indicado que apenas algumas autoridades são legitimadas, logo, a alternativa está errada. 

B)     ERRADO. De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 8.429 de 1992, “agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". Os procuradores são agentes públicos. 

C)     ERRADO. São esferas diferentes. Com base no artigo 12, da Lei nº 8.429 de 1992, “independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato".

D)    ERRADO. Conforme indicado pelo STJ (2018) Pet 3240 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, Acórdão Eletrônico, DJe-171 DIVULG 21-08-2018, PUBLIC 22-08-2018 “Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição".

E)     CERTO. De acordo com entendimento do STF, “(...) as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade são imprescritíveis".

RE 852475 / SP

São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa

Gab: E

(CESPE) De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (CERTO)

• DOLO é IMPRESCRITÍVEL 
• CULPA é PRESCRITÍVEL 

Atualizando: não há mais modalidade CULPOSA.

Em relação à alternativa C:

No julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF).

A) A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas. (FALSO)

Art. 14 LIA - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B) Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato. (FALSO)

Art. 12 LIA - Independente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica...

C) No julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF).

STJ. Corte Especial. AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1422222/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/03/2021

D) Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992. 

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Segundo o STF:

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).