Determinado agente público, que possui a garantia constituci...

Súmula 721 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Eita, só acerta essa quem tem a SORTE de encontrar com essa súmulazinha pela vida afora?

Pode ser encontrada também pela SV 45 Raíssa

Súmula Vinculante 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Salvo deputados estaduais que respondem no TJ.

Primeiramente, por curiosidade, a súmula vinculante 45 é cópia da súmula 721 do STF, na verdade foi dado a ela força vinculante para diminuir a quantidade de situações semelhantes perante o Judiciário.

O que a questão aborda é que determinado cargo na esfera estadual deve ter compatibilidade com um cargo na esfera federal e previsão nas constituições estadual e federal simultaneamente. Caso esse agente tenha garantia de foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual e não na Constituição Federal, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri. O que está previsto na Constituição Estadual não poderá ser aplicado.