De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em co...

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Q385426 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
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CERTO.

CF

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  


V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  


Errado, para cargo em comissão, é necessário caráter de assessoramento, chefia ou direção, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal, o que não coaduna com "meramente técnica":

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente.(ADI nº 3.706/MS,  Tribunal Pleno, Relator o  Ministro Gilmar Mendes,DJe de 5/10/07)."

Fonte: Prof. Clayton Luciano 


Traduzindo em miúdos:

Os cargos e Funções de confiança destinam-se somente a 3 atribuições:

DIREÇÃO

CHEFIA

ASSESSORAMENTO

Para qualquer outra atribuição, é precedida de concurso público.
CF88 Art. 37, V

o foda é o "assessoramento"

A criação, a transformação e a extinção de cargos, funções e empregos públicos são de competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei, ressalvados os da Câmara dos Deputados e os do Senado Federal, que são criados, transformados e extintos meditante resolução da própria Casa Legislativa.
A iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica é privativa do Presidente da República

 CERTO

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