Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respe...

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Q1964800 Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.


A interpretação sistemática dos preceitos constitucionais veda emenda à Constituição, por iniciativa parlamentar, com o objetivo de extinguir tribunal de contas estadual.

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