De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre t...

Seção IV

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

Constituição Federal, de 1988, atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Icms), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Tal instituição é competência exclusiva desses entes federados.

A Constituição também determinou que o Senado Federal coordenasse a criação desse imposto nas várias unidades federativas. Assim, cabe ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, o estabelecimento das alíquotas de Icms aplicáveis às operações e prestações de serviços interestaduais e de exportação

GAB.: C

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

§ 1º O imposto previsto no inciso I: 

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

GABARITO: C

Art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I:

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

GAB. C

Resolução do Senado fixará alíquota:

ITCMD → Máxima (o que é maior é máxima)

ICMS → Máxima e Mínima (Ms no plural)

IPVA → Mínima (o nome menor ou Pequeno será a mínima)

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

ITCMD>> Quem morreu, tá no céu>> Aliq Máximas

IPVA>> Automóveis, tá na terra>> Aliq Mínimas