Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em ...

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Q61766

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61766 Direito Civil

Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em espécie, assinale a opção correta.

Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material.

De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro.

As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam.

Nas obrigações negativas, havendo descumprimento fortuito, a obrigação converte-se em perdas e danos.

O contrato estimatório é unilateral e não-comutativo.

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