A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos tem por...
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Q1872446
Direito Ambiental
A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos tem
por objetivo o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e a garantia do efetivo exercício dos direitos
de acesso à água. No contexto normativo, qual dos
usos abaixo NÃO está sujeito à outorga?
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