O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Ser...

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Q521995
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |
Q521995 Direito Tributário
O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:
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