Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

Sem reexame necessário, tanto nos JEF como nos JEFP.

Letra D:

A alternativa D está correta.

A) Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

• Incorreta.

• Com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Essa contagem também é aplicável aos Juizados Especiais, conforme entendimento majoritário.

• Além disso, o prazo só será prorrogado para o próximo dia útil se houver indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia.

B) Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide.

• Incorreta.

• A denunciação da lide não é permitida nos Juizados Especiais, de acordo com o art. 10 da Lei 9.099/1995, que proíbe expressamente a intervenção de terceiros, com raras exceções (como o litisconsórcio necessário ou assistência).

C) Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial.

• Incorreta.

• Não cabe recurso especial contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/1995 e as demais legislações dos juizados limitam os recursos a questões internas das Turmas Recursais. Excepcionalmente, pode-se interpor reclamação ao STJ para garantir a uniformização de jurisprudência, mas não recurso especial.

D) Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais.

• Correta.

• Nos Juizados Especiais Federais, não há previsão para o instituto do reexame necessário, diferentemente do procedimento comum nos casos contra a Fazenda Pública. Isso está de acordo com os princípios de celeridade e simplicidade que regem os juizados (Lei nº 10.259/2001).