A respeito da legitimidade extraordinária, assinale a afirma...

Para responder a esta questão, é essencial compreender o conceito de legitimidade extraordinária no contexto do direito processual civil, especificamente no CPC de 1973. A legitimidade extraordinária ocorre quando alguém tem permissão legal para atuar em juízo em nome próprio, mas defendendo os interesses de outra pessoa.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

A - A legitimidade extraordinária pode ser atribuída por meio de um negócio jurídico.

Esta alternativa está incorreta. A legitimidade extraordinária não pode ser estabelecida por um mero negócio jurídico; ela precisa ser concedida por disposição legal. Exemplos clássicos incluem casos em que a lei permite que o Ministério Público ou associações representem interesses de terceiros.

B - A extinção do processo por falta de legitimado extraordinário implica uma decisão que não examina o mérito da causa.

Esta afirmação está correta. Segundo o Código de Processo Civil de 1973, quando não há legitimidade para atuar em nome de outra pessoa, o processo é extinto sem resolução do mérito, pois não se adentra à análise do conteúdo do direito discutido.

C - O legitimado ordinário é aquele que defende interesse próprio em juízo.

Correto. O legitimado ordinário é aquele que possui um interesse direto e pessoal na causa, portanto, está legitimado a defender seus próprios direitos em juízo.

D - O legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse alheio.

Correta. Esta é a definição precisa de legitimidade extraordinária. O legitimado extraordinário atua em juízo em nome próprio, mas para defender direitos que pertencem a terceiros.

E - A legitimação extraordinária autônoma ocorre quando o legitimado extraordinário estiver autorizado a conduzir o processo independentemente da participação do titular do direito litigioso.

Esta alternativa está correta. Quando a lei permite que o legitimado extraordinário conduza o processo sem a necessidade da presença ou participação do titular original do direito, ele exerce a chamada legitimação extraordinária autônoma.

Concluindo, a alternativa A é a opção incorreta e, portanto, a resposta correta para a questão. A legitimidade extraordinária depende de previsão legal e não pode ser estabelecida por simples acordo entre as partes.

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A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais, que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que admite-se que alguém vá a juízo, em nome próprio, para defender interesses alheios. Assim, substituto processual é aquele que atua como parte, postulando e defendendo direito de outrem. Como exemplo, podemos citar o condomínio. De acordo com o artigo 1.314, do Código Civil, "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la".

Até aqui Sua mão me sustentou...

NCPC

Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

(A legitimidade extraordinária (ou substituição processual) sempre decorre de lei)

Importante ressaltar que, segundo posição de determinados doutrinadores, a Legitimidade Extraordinária pode decorrer sim de Negócio Jurídico.

Aliás, o ordenamento jurídico deve ser entendido não apenas como a LEI, mas também por meio de todos os documentos normativos presentes no sistema, incluindo Negócio Jurídico.

Nessa questão, porém, a assertiva que parece ser "menos certa" é a letra A.

Ué, por todos os lugares que estudei os professores e doutrinadores falaram que e legitimidade extraordinária pode ser atribuída por negócio jurídico.