No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9...
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Q1872453
Direito Administrativo
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei
nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da
administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse
dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
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