O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janei...

Com base no mesmo assunto

Q522008

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522008 Direito Constitucional

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:

de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte;

em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido;

de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte;

em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %;

de acordo, haja vista tratar-se de Regime Próprio de Previdência Social, o qual não observa os limites do Regime Geral de Previdência Social.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janei...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas