Com relação aos princípios que regem a aplicação das medidas...

Ao avaliarmos as medidas específicas de proteção no contexto das crianças e adolescentes, identificamos três princípios fundamentais para a sua aplicação:

Responsabilidade do poder público: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade do poder público é tanto primária quanto solidária. Isso implica que as esferas de governo têm o dever de garantir a efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente de forma prioritária e conjunta, salvo exceções previstas em lei.

Respeito à privacidade: É fundamental que a promoção dos direitos e a proteção de crianças e adolescentes sejam realizadas com total respeito à intimidade, ao direito à imagem e à reserva da vida privada. Esse princípio visa a manutenção da dignidade e da confidencialidade no tratamento de situações que envolvam esse público.

Intervenção mínima: O princípio da intervenção mínima orienta que as ações de promoção dos direitos e proteção devem ser exercidas exclusivamente pelas autoridades e instituições indispensáveis para tal fim. Isso significa que a intervenção deve ser proporcional à necessidade e ao melhor interesse da criança e do adolescente, evitando-se ações excessivas ou desnecessárias.

Com base nesses princípios, podemos concluir que o gabarito correto para a questão é a opção D, que afirma serem verdadeiras as afirmações I e II e falsa a afirmação III.

I.    III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

· Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;  

· Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; 

Fundamentação: art. 100, p. único, incisos III, V e VII, ECA.

Bons estudos!!!

I- V

ECA, Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

        Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

[...]

 III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

II- V

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

        Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

[...]

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;           

III- F

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

        Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

[...]

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

GABARITO - LETRA D

(F)  A intervenção para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser feita exclusivamente pelas autoridades e instituições.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

LEI Nº 8.069/1990

Art. 100 – ...

III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (V)

V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (V)

VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (F)

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: D