Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedad...

a) CF/88 Art. 156 § 1º  [..] o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

b) e e)

CF/88 Art. 156 § 2º - O imposto previsto noinciso II (ITBI):

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio depessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitosdecorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens oudireitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

CF/88 Art. 156 § 3º Emrelação ao imposto previsto no inciso III (ISS) do caputdeste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suasalíquotas máximas e mínimas; 

Lcp 116 - Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza são as seguintes:

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

No caso a letra “C” também não entraria no art. 155, CF, sendo verdadeira?

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ou seja, ICMS e ISS

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Ou isso só vale no âmbito estadual e a questão fala de tributo municipal???

Bom dia Cenir Silveira, primeiro é necessário esclarecer que é o ICMS (de competência dos Estados e DF) que incide sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação (transporte de natureza municipal é o ISS).

O ISS só incide sobre os serviços que constam na lista anexa da LC 116/03.

Portanto, para o ISS vale o art. 156, §3º, I/CF:

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (o ISS) do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

 I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

Lembrando que a alíquota máxima de 5% está prevista no art. 8º da LC 116/03. Quanto a alíquota mínima, como ainda não foi editada LC, segue o disposto no ADCT : art.88, I

Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:

I – terá alíquota mínima de dois por cento (...)

GABARITO: A