Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado ao município man...

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Q1652125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado ao município manter órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino. II. A lei nº 8.069/90 estimula a prática de atos violentos e opressores contra crianças. Marque a alternativa CORRETA:
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