Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inov...
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Ano: 2015
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q563997
Direito Constitucional
Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação
hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em: