Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deve...
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Q522020
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem
encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao
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