Considere as seguintes assertivas. I A incerteza de conheci...

O tema central da questão apresentada é o princípio da precaução, um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental. Para compreender e resolver essa questão, é essencial ter conhecimento sobre os princípios que norteiam a proteção ambiental, especialmente aqueles que abordam a incerteza científica e a necessidade de ação preventiva. O princípio da precaução é crucial na tomada de decisões em face da incerteza científica, visando prevenir danos ambientais mesmo quando não há certeza absoluta sobre a ocorrência desses danos.

A alternativa correta é a D - princípio da precaução.

Abaixo está a justificativa para a escolha da alternativa correta e a análise das alternativas incorretas:

Princípio da Precaução (Alternativa D): Este princípio é invocado quando há incerteza científica em relação a um potencial dano ambiental. As assertivas da questão referem-se diretamente à ideia de que a incerteza científica não deve ser pretexto para a inação (assertivas I e II), e que na dúvida, deve-se optar por ações que protejam o meio ambiente e a saúde humana (assertiva III). Isso está alinhado ao princípio da precaução, que visa prevenir danos mesmo quando não há plena certeza de que eles ocorrerão, sendo um princípio amplamente adotado em políticas ambientais e está presente na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992.

Alternativa A - Princípio da reparação: Este princípio refere-se à obrigação de reparar danos ambientais já ocorridos. Ou seja, ele se aplica a situações em que o dano já aconteceu e é necessário restaurar o ambiente afetado. Não envolve a prevenção ou a incerteza científica, como mencionado nas assertivas.

Alternativa B - Princípio da informação: Relaciona-se ao direito das pessoas de receber informações sobre o estado do meio ambiente e sobre as atividades que possam impactá-lo. Embora informação e transparência sejam importantes para a precaução, este princípio não está focado na incerteza científica ou na prevenção em si, mas sim na disponibilidade de informações.

Alternativa C - Princípio do poluidor-pagador: Este princípio estipula que aquele que causa um dano ambiental deve arcar com os custos de sua reparação. Ele não se aplica à situação de incerteza científica ou à necessidade de ação preventiva antes que o dano ocorra.

Alternativa E - Princípio da cooperação: Refere-se à colaboração entre diferentes entidades, países ou grupos para alcançar objetivos ambientais comuns. Embora a cooperação seja crucial para a proteção ambiental, esse princípio não aborda diretamente a questão da incerteza científica ou da precaução.

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Princípio da precaução.

"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental” (Princípio 15, ECO-92).

Faz-se um exercício de prognose negativa: se não há pesquisas, dados e informações sobre a potencialidade de intervenção no meio ambiente e os riscos ao homem, exige-se cautela e prudência. Assim, é preciso um juízo prudencial em face dos riscos de irreversibilidade.

Em suma: o princípio da precaução é a prudência ou cautela na intervenção, no plantio ou na liberação de espécies e/ou substâncias de que ainda não se conheçam as consequências para o meio ambiente e a saúde humana.

Fonte: Direito Ambiental, Fabiano Melo, 2017.

precAUção - AUsência de certeza cientifica

prevenção - certeza ciêntifica

Item D

A Precaução também visa a proteção ambiental, mas há marca da dúvida, da incerteza científica.

Para aquilo que é certo, aplica-se a Prevenção. Para o que é incerto, a Precaução.

GABARITO D

• PREVENÇÃO
• Riscos CONHECIDOS. Impactos ambientais geralmente são irreversíveis (riscos concretos). Tem como principais INSTRUMENTOS o EIA/RIMA (Estudo do Impacto Ambiental) OU EPIA/RIMA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), 225, IV, CF;
• PRECAUÇÃO
• Riscos ABSTRATOS, incerteza ou insuficiência científica, exigindo a adoção de cautelas, consta no art. 54, §3°, Lei 9.605/98 e art. 1°, Lei 11.105/05, Princípio 15 do Rio-92;
• OBS: STJ: vigora no Brasil o in dubio pro natura, na dúvida, deve prevalecer a interpretação que melhor proteja o meio ambiente. O princípio da precaução INVERTE o ônus normal da prova e impõe ao autor potencial provar, antecipadamente, que sua atividade NÃO causará danos ao meio ambiente.

LETRA D •

• O princípio da prevenção: São medidas adotadas que visam impedir que haja prejuízos ao meio ambiente, essas medidas são pautadas em CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS;
• O princípio da precaução: Assim como o p. da prevenção, tem como escopo a proteção preventiva do meio ambiente, porém são medidas que ainda não possuem embasamento científico, porém pode trazer benefícios a proteção ambiental. Este princípio é o XV da Rio 92.