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Q868469

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868469 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

O Distrito Federal e os Estados localizados nas regiões de fronteira com outros países poderão instituir na iminência ou no caso de guerra externa declarada, impostos extraordinários.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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