Determinada sociedade empresária impetrou mandado de s...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208258
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária impetrou mandado de
segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de
crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a
petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar
à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como
determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito
público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como
coator.
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.