É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais...
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Q92847
Direito Penal
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Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.
policial e ação penal.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.