De acordo com o que determina a Lei Orgânica de Princesa/SC...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche |

Q2257430 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que determina a Lei Orgânica de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um direito dos servidores?

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

Repouso semanal remunerado, em dia determinado pelo próprio servidor.

Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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