Assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsab...

Para resolver a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), precisamos revisar alguns conceitos fundamentais dessa norma que regula a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta: "No caso dos estados, a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas e exclui as transferências correntes efetuadas."

Na LRF, a receita corrente líquida de um estado é calculada a partir da soma das receitas correntes, como impostos e contribuições, deduzindo-se as transferências constitucionais e legais para outros entes. Portanto, considera-se que as transferências recebidas integram essa receita, enquanto as efetuadas são deduzidas. Isso está de acordo com a jurisprudência e as práticas orçamentárias.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "São entes da Federação apenas a União e os estados."

Esta alternativa está incorreta porque os entes da federação incluem, além da União e dos estados, os municípios e o Distrito Federal. A LRF se aplica a todos esses entes.

Alternativa B: "Na empresa controlada, o poder público tem a maioria das ações ordinárias ou preferenciais."

Esta afirmação é incorreta. Na definição de empresa controlada, o poder público deve deter a maioria das ações com direito a voto, ou seja, ações ordinárias, não necessariamente ações preferenciais, que não possuem direito a voto.

Alternativa C: "Uma das condições para a empresa estatal ser dependente é o fornecimento de seus produtos ou serviços exclusivamente ao ente controlador."

Isso não é verdade. Uma empresa estatal é considerada dependente quando recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas gerais, não necessariamente por fornecer produtos ou serviços exclusivamente a ele.

Alternativa D: "A receita corrente líquida, no caso da União, não inclui as transferências correntes."

Esta alternativa está errada porque, na União, assim como nos estados, a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas. Elas são parte essencial do cálculo para determinar a capacidade financeira e orçamentária dos entes federativos.

Entender esses conceitos ajuda a esclarecer a aplicação da LRF e a gestão fiscal, fatores essenciais em concursos públicos que exigem conhecimento na área de Administração Financeira e Orçamentária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Que bosta de conceito é esse? No caso dos estados, a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas e exclui as transferências correntes efetuadas.? 

Receitas correntes ===> tributária + contribuições + patrimonial + agropecuária + industrial + serviços + transferências correntes + outras receitas correntes

deduzidas as:

(transferências constitucionais e legais)

(contribuição de empregadores e trabalhadores para seguridade social)

(contribuição para o plano de previdência do servidor)

(contribuição para o custeio das pensões militares)

(compensação financeira entre regimes de previdência)

(dedução de receita para formação do FUNDEB)

(contribuições para PIS e PASEP)

Alguém poderia explicar melhor o gabarito e mandar depois pra mim por mensagem.

GABARITO: E

 

Lei 4320: 

Art. 6º

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão:

- como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, 

- como receita, no orçamento da que as deva receber.

 

Assim, esse artigo justifica o  gabarito:  a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas (pois são receitas) e exclui as transferências correntes efetuadas (pois são despesas). 

 

Questão baseada na lei de responsabilidade fiscal (Art. 2o) 

a) São entes da Federação apenas a União e os estados. (ERRADA)

 I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

 b) Na empresa controlada, o poder público tem a maioria das ações ordinárias ou preferenciais. (ERRADA)

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ou seja, ações ordinárias somente.

 c) Uma das condições para a empresa estatal ser dependente é o fornecimento de seus produtos ou serviços exclusivamente ao ente controlador. (ERRADA)

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

 d) A receita corrente líquida, no caso da União, não inclui as transferências correntes.  (ERRADA)

 IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes

 e) No caso dos estados, a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas e exclui as transferências correntes efetuadas.  (CERTA)

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;