Nos trabalhos de fiscalização realizados no âmbito do Tribun...

11. As unidades técnicas (UTs) poderão realizar o acompanhamento de três formas: [...]

11.3 mediante autuação de processo de fiscalização do tipo Relatório de Acompanhamento (Racom), quando exigir trabalhos de campo ou a complexidade da matéria exigir a designação de equipe de fiscalização.

[...]

62. Entre outros, a ocorrência de um dos seguintes eventos pode ensejar a proposta de realização de inspeção no âmbito de Acom:

62.1 omissão de informações que deveriam ser prestadas pelo gestor;

62.2 divergência entre as informações prestadas e as obtidas de outras fontes;

62.3 ocorrência de falha ou irregularidade na gestão;

62.4 iminência da efetivação de ato de gestão de significativa materialidade, risco ou relevância, que justifique avaliação mais detalhada.