A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q828194
Direito Penal
A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos
presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso: