Sobre os crimes contra a dignidade sexual, conforme a juris...

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a dignidade sexual.

A prática de crime ou contravenção penal contra a dignidade sexual impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

A configuração do crime de importunação sexual independe da prova da efetiva importunação da vítima, por se tratar de delito formal.

É inadmissível aplicar, no estupro qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do estupro coletivo.