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Com base no mesmo assunto

Q564039

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564039 Direito Processual Civil - CPC 1973

O curador especial do réu revel citado por edital está sujeito, na contestação, à observância da regra de impugnação específica.

A participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Quando acolhidas e declaradas pelo juiz, as alegações de litispendência, perempção, coisa julgada, decadência ou prescrição acarretarão a extinção do processo sem resolução de mérito.

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias acarreta, obrigatoriamente, a extinção do processo cautelar.

Ao vencedor da demanda não pode ser imputada condenação por litigância de má-fé.

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