No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação,
devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para
a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo,
submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora
competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a
vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:

Question

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação,
devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para
a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo,
submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora
competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a
vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:  Alternativa A: os agentes públicos que participaram diretamente da
adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como
esta última; Ou Alternativa B: os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os
participantes da comissão julgadora competente, não o
advogado-geral do Município X; Ou Alternativa C: os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os
participantes da comissão julgadora competente e o
advogado-geral do Município X, bem como os seus
sucessores, até o limite do valor do benefício obtido; Ou Alternativa D: os participantes da comissão julgadora competente, não os
responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o
advogado-geral do Município X, bem como os seus
sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;  Ou Alternativa E: os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do
edital de licitação, os participantes da comissão julgadora
competente e o advogado-geral do Município X, bem como
os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio
transferido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os
participantes da comissão julgadora competente, não o
advogado-geral do Município X; A questão trata do tema Legislação de Tribunais de Contas, em especial o que consta na Lei Orgânica do TCE-ES, Lei Complementar nº 621/12.No seu Artigo 5º, fica expresso:Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:XVII - os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e dos convites,
os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, os pregoeiros, bem
como os responsáveis e ratificadores dos atos de dispensa ou inexigibilidade. (Inciso
incluído pela LC nº 658/2012 – DOE 21.12.2012) Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso XVII deste artigo os atos
e manifestações dos advogados públicos submetidos à Lei Federal nº 8.906, de
04.7.1994, em face da disposição contida no § 3º do seu artigo 2º. (Incluído pela LC
nº 658/2012 – DOE 21.12.2012) Assim, fica claro que os responsáveis pela elaboração do edital e os participantes se sujeitam à jurisdição do TCE-ES. O Advogado, por sua vez, NÃO se submete.ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B

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No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação,...

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