No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
Q2089535
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação,
devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para
a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo,
submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora
competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a
vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A questão trata do tema Legislação de Tribunais de Contas, em especial o que consta na Lei Orgânica do TCE-ES, Lei Complementar nº 621/12.
No seu Artigo 5º, fica expresso:
Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
XVII - os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, os pregoeiros, bem como os responsáveis e ratificadores dos atos de dispensa ou inexigibilidade. (Inciso incluído pela LC nº 658/2012 – DOE 21.12.2012)
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso XVII deste artigo os atos e manifestações dos advogados públicos submetidos à Lei Federal nº 8.906, de 04.7.1994, em face da disposição contida no § 3º do seu artigo 2º. (Incluído pela LC nº 658/2012 – DOE 21.12.2012)
Assim, fica claro que os responsáveis pela elaboração do edital e os participantes se sujeitam à jurisdição do TCE-ES. O Advogado, por sua vez, NÃO se submete.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B
No seu Artigo 5º, fica expresso:
Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
XVII - os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, os pregoeiros, bem como os responsáveis e ratificadores dos atos de dispensa ou inexigibilidade. (Inciso incluído pela LC nº 658/2012 – DOE 21.12.2012)
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso XVII deste artigo os atos e manifestações dos advogados públicos submetidos à Lei Federal nº 8.906, de 04.7.1994, em face da disposição contida no § 3º do seu artigo 2º. (Incluído pela LC nº 658/2012 – DOE 21.12.2012)
Assim, fica claro que os responsáveis pela elaboração do edital e os participantes se sujeitam à jurisdição do TCE-ES. O Advogado, por sua vez, NÃO se submete.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos