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Q2089535 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição: 
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A questão trata do tema Legislação de Tribunais de Contas, em especial o que consta na Lei Orgânica do TCE-ES, Lei Complementar nº 621/12.

No seu Artigo 5º, fica expresso:

Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

XVII - os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, os pregoeiros, bem como os responsáveis e ratificadores dos atos de dispensa ou inexigibilidade. (Inciso incluído pela LC nº 658/2012 – DOE 21.12.2012) 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso XVII deste artigo os atos e manifestações dos advogados públicos submetidos à Lei Federal nº 8.906, de 04.7.1994, em face da disposição contida no § 3º do seu artigo 2º. (Incluído pela LC nº 658/2012 – DOE 21.12.2012) 

Assim, fica claro que os responsáveis pela elaboração do edital e os participantes se sujeitam à jurisdição do TCE-ES. O Advogado, por sua vez, NÃO se submete.

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B

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