De acordo com a lei,ninguém poderá ser preso a partir do qui...

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Q321555

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321555 Direito Processual Penal

De acordo com a lei,ninguém poderá ser preso a partir do quinto dia antes das eleições e até 48horas após as eleições.Em vista dessa regra,é correto dizer que:

o agente não pode ser preso em flagrante delito, preventivamente ou por prisão temporária;

a ordem de prisão contra o agente expedida anteriormente a esse período poderá ser executada;

o juiz, estando presente motivo que demonstre o periculum libertatis, poderá decretar a prisão;

o agente com prisão preventiva decretada em razão de crime hediondo poderá ser preso;

o estrangeiro com prisão preventiva decretada, se estiver embarcando para o exterior, não poderá ser preso.

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