A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da presc...

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Q832373 Direito do Consumidor

A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição no Código de Defesa do Consumidor, considere:


I. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. A contagem do prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autonomia.

IV. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.


Está correto o que se afirma APENAS em

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