Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucion...

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Q386377 Direito Constitucional
Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.
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A questão aborda a temática da teoria geral dos direitos fundamentais, em especial no que diz respeito aos remédios constitucionais. “a expressão remédios constitucionais designa os direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela, ou proteção, dos direitos fundamentais". O remédio é uma espécie de ação judiciária que visa a proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos (interesses individuais). A tutela constitucional das liberdades individuais mediante o habeas corpus (art. 5º, LXVIII), o mandado de segurança (art. 5º, LXIX) e o habeas data, (art. 5º, LXXII).

Gabarito do professor: letra c.

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Resposta letra "C".

Ação popular não tem nada haver com liberdade individual e sim para anular ato lesivo ao patrimônio público.

 Esmorecer jamais!!!

Leiam atentamente: Liberdades individuais, e não coletivas como as outras questões.

GABARTIO- C

O habeas Data - Com o objetivo de proteger o direito de acesso ou retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados governamentais, ou de acesso público. Trata-se de uma ação constitucional de caráter civil e isenta de custas. Por ser uma ação de caráter pessoal, não cabe a terceiros impetrá-la, não podendo os dados, serem negados ao impetrante por alegação de segurança do Estado. Tendo como  objetivos:  Assegurar a pessoa do impetrante o conhecimento de informações relativas a ele próprio constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 O Habeas Corpus-  A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando a privação de liberdade já tiver ocorrido.

O Mandado de Segurança- Tem por objetivo a  proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso do poder quando não for cabível o uso do habeas corpus ou habeas data. O direito líquido e certo é aquele que não exige outra prova que não seja a documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou testemunhal. O mandado de segurança deve ser impetrado até 120 dias do ato resultante de abuso de poder ou ilegalidade, não havendo esse prazo quando se tratar de mandado de segurança preventivo, o qual se entende por ser aquele impetrado quando há receio de abuso de poder ou ilegalidade por parte da vítima.

Como diferenciar a Ação Civil Pública da Ação Popular? - Luana Aragão Araújo 

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás


O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. 

É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular. Vale lembrar que, para os fins do que dispõe a Lei 4.717/65, a prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. 

Em não se tratando de pessoa física será Ação Civil Pública, de acordo com os legitimados previstos no art. 5º da Lei 7.347/85 que prevê a legitimidade para o Ministério Público, para a Defensoria Pública, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e para a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

Finalmente, vale lembrar que quando se tratar de associação deverá ainda haver juntada do estatuto. 


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