Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 2...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 234), é correto afirmar que

caberá à Guarda Municipal colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município.

a investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedados provas e títulos.

a Lei Complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, a qual não poderá dispor sobre deveres e vantagens.

a Guarda Municipal será criada para proteção das instalações e o policiamento ostensivo fardado.

a Lei Complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal, destinada exclusivamente à proteção dos serviços municipais.

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